Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal Nº 8.078/1990 em PDF
Descubra seus direitos como consumidor e proteja-se de práticas abusivas e enganosas com o Código de Defesa do Consumidor em formato PDF. A lei federal Nº 8.078/1990 garante a sua segurança em todas as relações de consumo, garantindo justo equilíbrio entre comprador e fornecedor. Baixe agora e esteja preparado para exigir seus direitos de forma clara e efetiva.
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A Apostila Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal Nº 8.078/1990 em PDF foi elaborada por professores especializados em cada matéria e com larga experiência em concursos.
Conteúdo:
2.181/1997;
11.034/2022;
7.962/2013;
5.903/2006;
11.150/2022;
14.181/2021;
Legislação Relacionada;
Leis na Íntegra e Questões Gabaritadas.
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